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29.1.04

Trafulha

Os especialistas em direito fiscal declaram, quase em uníssono, que a retenção de contribuições de cerca de 600 funcionários judiciais devidas à Segurança Social pelo Ministério da Justiça é ilegal, configurando um abuso de confiança fiscal, crime previsto no Regime Geral das Contribuições Tributárias. Para além da ilegalidade subjacente a esta prática continuada ao longo de um ano inteiro [aqui não há o célebre “engano”, apanágio do caso da “cunha”, por exemplo], a mim parece-me lícito relevar a imoralidade e a “intrujice” de uma situação que, como sustentou Francisco Louçã no Público, se encontra ao nível das “falcatruas cometidas pelos empresários mais trafulhas deste país”.

Esta pretensa ilegalidade soma-se, dessa forma, ao rol de “casos” menos claros que vêm sendo protagonizados pelo governo do país e que demonstram, claramente e no seu conjunto, que a propaganda de rigor encetada pelo governalho PSD-CDS/PP não passa disso mesmo, propaganda. Enganosa.

As razões para a preocupação são muitas. O governo revela uma paupérrima capacidade de lidar com as necessidades e dificuldades do país, a oposição movida pelo PS tem sido coarctada pelo espectro do caso “Casa Pia” e, sobretudo, o quarto poder tem-se alheado dos problemas reais do país, à custa de problemas graves, sim, mas cuja relevância tem sido demasiadamente empolada. A recente exploração facínora da dor provocada pela morte prematura de Miklos Fehér posta-se como exemplo: as notícias praticamente ignoraram o abuso fiscal protagonizado pela ministra Celeste Cardona, focando desregradamente, impudicamente, o seu olho na morte do futebolista húngaro e nos sentimentos destilados em seu redor.